Alteração de Prenome

O que é?

A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial. Tal alteração compreende a substituição, total ou parcial, do prenome, permitido o acréscimo, supressão ou inversão.

Quais os requisitos para alteração do prenome ?

A alteração do prenome deverá ser exercida pessoalmente por pessoa maior e capaz, independemente de qualquer motivação.
Poderá ser feita uma única vez e a sua desconstituição somente ocorrerá por sentença judicial.
O requerente deverá declarar a inexistência de processo judicial em andamento que tenha por objeto a alteração pretendida, sendo que, em caso de existência, deverá comprovar o arquivamento do feito judicial como condição ao prosseguimento do pedido administrativo.

Quais os documentos necessários?

Preencher o requerimento (CLIQUE AQUI.)
Certidão de nascimento atualizada com prazo de 90 dias do início do procedimento
Certidão de casamento atualizada, se já foi casado(a).
Registro Geral – RG (cédula de identidade).
Identificação civil nacional (ICN), caso tenha este documento.
Passaporte brasileiro, caso tenha este documento.
Cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda.
Título de eleitor.
Carteira de identidade social, caso tenha este documento.
Comprovante de endereço.
Certidão ESTADUAL do distribuidor CÍVEL do local de residência dos últimos cinco anos – Retirada por meio do site: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do
Certidão ESTADUAL do distribuidor CRIMINAL do local de residência dos últimos cinco anos – Retirada por meio do site: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do
Certidão ESTADUAL de EXECUÇÃO CRIMINAL do local de residência dos últimos cinco anos – Retirada por meio do site: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do
Certidão FEDERAL de distribuição de ações CÍVEIS do local de residência dos últimos cinco anos: – Retirada por meio do site: http://web.trf3.jus.br/certidao/Certidao/Solicitar
Certidão FEDERAL de distribuição de ações CRIMINAIS do local de residência dos últimos cinco anos: – Retirada por meio do site: http://web.trf3.jus.br/certidao/Certidao/Solicitar
Certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos – Retirada por meio do site: https://protestosp.com.br/certidao-de-protesto
Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos – Retirada por meio do site: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos – Se residente em São José dos Campos, a certidão poderá ser retirada por meio do site: https://trt15.jus.br/servicos/certidoes
Certidão da Justiça Militar, se for o caso – Retirada por meio do site: https://ww2.tjmsp.jus.br/certidao/autenticar.aspx

Atenção: links de certidões para residentes em São José dos Campos-SP.

A alteração do prenome será informada nas certidões?

A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no CPF, de passaporte e de título do eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de em todas as certidões solicitadas.

Qual o valor do procedimento?

Para consultar o valor dos emolumentos vide tabela de custas e emolumentos do estado de São Paulo.

Demais informações sobre casos especiais podem ser obtidas diretamente no Cartório Eugênio de Melo através dos telefones (12) 3912-1680 e (12) 99724-2921, bem como pelo e-mail civil@cartorioeugeniodemelo.com.br ou pessoalmente no endereço Avenida Francisco Marcondes, 387, Bairro Jardim São Vicente - São José dos Campos, CEP: 12224-350.