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Emancipação

O que é?

    A emancipação é a antecipação da capacidade civil plena do menor entre 16 e 18 anos. Assim, mediante a autorização dos pais, o menor deixa de ser incapaz e passa a ser capaz (embora não deixe de ser menor).

É necessário comparecer pessoalmente ao cartório para fazer uma escritura de emancipação?

       O Cartório Eugênio de Melo, é completamente informatizado, fazendo uso do sistema e-Notariado, ocasião em que é possível lavrar a escritura de maneira não presencial, através de certificado digital e videoconferência. Para maiores informações consulte nosso site (CLIQUE AQUI.)​​

Quais os requisitos da emancipação?

       Para que possa ser feita a escritura de emancipação voluntária no tabelionato de notas será necessário:

  • A manifestação de vontade de ambos os pais.

  • Que o menor tenha a idade mínima de 16 anos.

Quais os documentos necessários?

1) Quanto aos pais:

  • Carteira de identidade (RG), ou carteira nacional de habilitação, ou carteira de exercício profissional expedida por ente criado por Lei Federal, ou o passaporte.

  • CPF;

  • Certidão de nascimento (para solteiros) ou casamento (para casados, separados, divorciados) ou casamento e óbito do cônjuge (para viúvos).

  • Informar profissão e endereço.

 

2) Quanto ao filho que será emancipado (maior de16 anos):

  • Carteira de identidade (RG), ou carteira nacional de habilitação, ou carteira de exercício profissional expedida por ente criado por Lei Federal, ou o passaporte.

  • CPF;

  • Certidão de nascimento.

  • Informar profissão e endereço.

Com a emancipação, os pais deixam de ser responsáveis pelo filho emancipado?

    Conforme entendimento dos tribunais superiores, a emancipação por outorga dos pais não exclui, por si só, a responsabilidade decorrente de atos ilícitos dos filhos (RESP 122.573/1998) (AgRg no Ag 1239557).

A emancipação precisa ser registrada?

      Para que possa produzir seus efeitos, a escritura de emancipação deverá ser registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca da residência do emancipado.

Qual o valor da escritura de emancipação?

       

    Trata-se de uma escritura sem valor declarado. Para consultar o valor dos emolumentos vide tabela de custas e emolumentos do estado de São Paulo.

 

      Demais informações sobre casos especiais podem ser obtidas diretamente no Cartório Eugênio de Melo através dos telefones (12) 3912-1680 e (12) 99724-2921, bem como pelo e-mail contato@cartorioeugeniodemelo.com.br ou pessoalmente no endereço Avenida Francisco Marcondes, 387, Bairro Jardim São Vicente - São José dos Campos, CEP: 12224-350.

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