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Política de Privacidade

Política de Privacidade

   O Cartório Eugênio de Melo reconhece e respeita a privacidade dos dados pessoais dos nossos usuários, colaboradores e prestadores de serviços, dados esses obtidos através de serviços prestados. O tratamento de dados pessoais nesta serventia possui base legal quanto à finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para executar com segurança esse tratamento, em cumprimento ao disposto no art. 23, inciso l da Lei nº 13.709/2018.

 

   Em atenção ao princípio da segurança, responsabilização e prestação de contas, bem como ao princípio da transparência, estabelecemos processos para coleta de dados pessoais que deverão seguir rigorosamente as determinações dos órgãos fiscalizadores.

 

      Nossos colaboradores têm conhecimento sobre os termos da política de privacidade e são instruídos a atuarem somente dentro dos fins e limites estabelecidos pela legislação notarial e registral, cientes de que o descumprimento das normas previstas poderá implicar sanções disciplinares.

 

    A coleta de dados é feita através da confecção do cartão de assinatura para reconhecimento de firmas, bem como quando da qualificação e cadastro dos dados estritamente necessários para lavratura dos atos, como escrituras, registros e certidões.

 

  Os dados pessoais são utilizados estritamente para cumprimento das atribuições da Notária/Registradora, previstas na Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, na Lei 8.935 de 18 de novembro de 1994,  no Provimento 58/89 da Corregedoria-Geral de Justiça, no Provimento 149 do CNJ e demais normatização vigente.

 

    A finalidade do tratamento de dados coletados é a execução dos serviços relativos às práticas notarias e registrais, estabelecida pela legislação vigente para publicidade, segurança, autenticidade e eficácia dos atos jurídicos.

 

      A forma de tratamento dos dados pessoais é realizada por meio de sistema de informática, sendo armazenados digitalmente no banco de dados do sistema do cartório, com backups em discos e na nuvem e arquivos físicos, conforme exigências normativas e legais, além de transcritos nos livros oficiais, sendo arquivados por tempo necessário ao cumprimento das atividades e finalidade pública prevista na legislação.

 

      A controladora dos dados é a Tabeliã, Titular da Serventia. Nossos serviços utilizam das seguintes informações pessoais para seu cadastro e atos praticados, atendendo ao Princípio da Especialidade Subjetiva:

Nome - Nacionalidade – Naturalidade -  Estado Civil - Profissão - Dados do Casamento - Pacto Antenupcial - Número da Documento de Identificação - Número do Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal (CPF) - Domicílio e Residência - E-mail - Filiação – Data de Nascimento – Telefone - e demais documentos necessários que possam conter dados pessoais para qualificação.

 

     As informações pessoais são utilizadas para instruir os requerimentos de pedidos para prática de atos notariais e registrais, como escrituras, reconhecimentos de firmas e registros, envio de informações ao COAF, ao TJSP, CENSEC, SIGNO, CRC,  comunicação de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), comunicação ao IBGE, comunicação de utilização de escrituras lavradas por outras serventias, prestação de informações requisitadas judicialmente ou para órgãos públicos de controle e fiscalização, dentre outros.

O uso continuado de nosso site será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contacto connosco.

 

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Compromisso do Usuário

O usuário se compromete a fazer uso adequado dos conteúdos e da informação que o eugeniodemelo oferece no site e com caráter enunciativo, mas não limitativo:

  • A) Não se envolver em atividades que sejam ilegais ou contrárias à boa fé a à ordem pública;

  • B) Não difundir propaganda ou conteúdo de natureza racista, xenofóbica, pixbet ou azar, qualquer tipo de pornografia ilegal, de apologia ao terrorismo ou contra os direitos humanos;

  • C) Não causar danos aos sistemas físicos (hardwares) e lógicos (softwares) do eugeniodemelo, de seus fornecedores ou terceiros, para introduzir ou disseminar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas de hardware ou software que sejam capazes de causar danos anteriormente mencionados.

Mais informações

       Esperemos que esteja esclarecido e, como mencionado anteriormente, se houver algo que você não tem certeza se precisa ou não, geralmente é mais seguro deixar os cookies ativados, caso interaja com um dos recursos que você usa em nosso site.

 

      Para qualquer esclarecimento quanto ao tratamento de dados efetuados por esta serventia, exercer algum direito enquanto titular, encaminhar informações, sugestões ou críticas, entre em contato com o Cartório Eugênio de Melo, pelo e-mail contato@cartorioeugeniodemelo.com.br ou pelo Telefone (12) 3912-1680.

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