Testamento

O que é?

O testamento público é o ato pelo qual o testador declara, perante o tabelião, sua vontade para depois de sua morte. Ele poderá conter disposições patrimoniais e não patrimoniais.

O testamento sem conteúdo patrimonial diz respeito a disposições que não tratam do patrimônio do testador, ou seja, ele trata de assuntos pessoais que não dizem respeito à distribuição dos bens, mas sim referentes a desejos pessoais do testador. Como exemplo de disposições não patrimoniais, pode-se citar a disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte; o reconhecimento de filiação; a nomeação de tutor para os filhos; a instituição de bem de família; a criação de uma fundação; a substituição do beneficiário em seguro de pessoa; a instituição de condomínio edilício; dentre outras.

Já no testamento com conteúdo patrimonial, o testador dispõe a respeito da distribuição de seus bens entre seus herdeiros e legatários. Assim, seu foco principal é a divisão patrimonial.

Quais os requisitos do testamento público?

O testador deve ser maior de 16 (dezesseis) anos e ter plena capacidade mental e discernimento no momento da elaboração do testamento. Assim, ele deve ser capaz de compreender as disposições e os efeitos legais de suas ações.
A vontade do testador deve ser manifestada de forma livre, sem qualquer induzimento, pressão ou coação.
O testador deverá estar acompanhado de duas testemunhas.
Ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador.
Ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo.
Ser assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.

Quais os documentos necessários?

1) Testador:

Carteira de identidade (RG), ou carteira nacional de habilitação, ou carteira de exercício profissional expedida por ente criado por Lei Federal, ou o passaporte.
CPF.
Certidão de nascimento (para solteiros) ou casamento (para casados, separados, divorciados) ou casamento e óbito do cônjuge (para viúvos).
Informar profissão e endereço.

2) Duas testemunhas:

Carteira de identidade (RG), atualizada, e em bom estado de conservação, ou carteira nacional de habilitação no modelo atual e com foto, ou carteira de exercício profissional expedida por ente criado por Lei Federal, ou o passaporte.
CPF;
Certidão de nascimento (para solteiros) ou casamento (para casados, separados, divorciados) ou casamento e óbito do cônjuge para viúvos).
Informar profissão e endereço.

3) Herdeiros e/ou legatários:

Carteira de identidade (RG), atualizada, e em bom estado de conservação, ou carteira nacional de habilitação no modelo atual e com foto, ou carteira de exercício profissional expedida por ente criado por Lei Federal, ou o passaporte.
CPF;
Certidão de nascimento (para solteiros) ou casamento (para casados, separados, divorciados) ou casamento e óbito do cônjuge para viúvos).
Informar profissão e endereço.

5) Informar:

Se existem herdeiros necessários (ascendentes, descendentes, cônjuge ou companheiro).
Como será feita a divisão dos bens.

Quem não pode ser testemunha?

Não pode ser testemunha o herdeiro ou o legatário instituído no testamento, seus descendentes, ascendentes, irmãos, cônjuges ou companheiros.

O testador poderá dispor de todos os seus bens?

A liberdade de testar não é irrestrita, pois se o testador tiver herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge/companheiro), não poderá dispor da totalidade de seus bens, mas apenas da metade disponível. Já se ele não tem nenhum herdeiro necessário, nada impede que disponha de todo o seu patrimônio em testamento.

É possível a realização do testamento por procuração?

O testamento é um ato personalíssimo e, assim, ele só pode ser feito pelo próprio testador, não se admitindo, em hipótese alguma, o testamento por procuração. Portanto, só a própria pessoa pode testar.

Além disso, cada pessoa tem o seu testamento. Isso ocorre, pois o ordenamento jurídico brasileiro não admite o chamado testamento conjuntivo, ou seja, feito por mais de uma pessoa, em conjunto.

O que pode ser feito em caso de arrependimento quanto ao testamento já realizado?

O testamento é um ato revogável, ou seja, que pode ser mudado a qualquer tempo. Essa revogação poderá ser expressa (é feito outro testamento, revogando expressamente o anterior), tácita (faz-se outro testamento com disposições incompatíveis com o anterior), total ou parcial.

É importante ressaltar, porém, que, se houver reconhecimento de filiação no testamento, essa disposição será irrevogável.

Qual o valor do testamento público?

Para consultar o valor dos emolumentos vide tabela de custas e emolumentos do estado de São Paulo.

Demais informações sobre casos especiais podem ser obtidas diretamente no Cartório Eugênio de Melo através dos telefones (12) 3912-1680 e (12) 99724-2921, bem como pelo e-mail contato@cartorioeugeniodemelo.com.br ou pessoalmente no endereço Avenida Francisco Marcondes, 387, Bairro Jardim São Vicente - São José dos Campos, CEP: 12224-350.